Ajuizamento de reclamação trabalhista. Exercício do direito de ação. Ausência de incompatibilidade com a atividade docente.

AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE DOCENTE.

Nulidade da dispensa. Reintegração. Indenização substitutiva.

Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada reduzida.

Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

Ação de indenização. Acidente em supermercado. Lesão sofrida em acidente envolvendo uma empilhadeira.

Roubo qualificado pelo resultado lesão grave (art. 157, § 3º,CP). Recurso da defesa. Pleito de absolvição, por insuficiência de provas.

Interceptação telefônica deferida por Juízo Federal. Indícios de crime de rufianismo de competência da Justiça Estadual.

Relação de consumo com grupo econômico. Legitimidade passiva solidária da pessoas jurídicas.

Recurso de revista. Férias proporcionais. Feriados. Convenção nº 132 da OIT. Inaplicabilidade. Dissenso pretoriano.

Execução de créditos previdenciários. Juros de mora e multa. Fato gerador. Prestação de serviços.

Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pelo parquet de primeiro grau. Acolhimento.

Empresa deve pagar R$ 100 mil por dano ao meio ambiente.

Salário-mínimo. Jornada reduzida. Pagamento proporcional às horas trabalhadas. Salário mínimo mensal inferior ao mínimo legal ou ao piso normativo.

Registro de horário. Ausência. Jornada alegada na inicial. Presunção relativa.

Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência mora processual causada pela defesa. Processo complexo.

Tribunal do júri (plenitude de defesa). Tréplica (inovação). Contraditório/ampla defesa (antinomia de princípios). Solução (liberdade).

Acórdão em apelação cível. Irresignação com o teor do julgamento. Rediscussão da matéria. Objetivo de prequestionamento.

Recurso ordinário em habeas corpus. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

Agravo regimental. ADC nº 18. Suspensão de ações. Art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98 (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP).

Apelação cível. Pretensão de adequação de parcela incorporada aos vencimentos, pelo exercício de cargo comissionado.

Impossibilidade. Cargos novos que não guardam relação com os anteriormente ocupados pelos apelantes. Impossibilidade de vinculação da gratificação dos requerentes à remuneração dos novos cargos. Ausência de previsão legal. Inteligência da súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Apelação conhecida e não provida.